A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
A legislação estabelece a regra de coleta de coleta de dados, tanto de forma digital como no meio não digital, armazenamento tratamento e transferências dessas informações, e o não cumprimento dessas normas implica em penalidades. Além de determinar as partes envolvidas, a LGPD também explicita quais são os princípios e fundamentos legais para a proteção de dados. Por exemplo: para usar uma informação sobre alguém é necessário que haja o consentimento do titular. Caso o dado pessoal seja do tipo sensível (referente a etnia, religião, política), é necessário justificar o uso.
Nas viagens corporativas, existem diversas situações em que é necessário lidar com as informações pessoais, como nos cadastros de entrada. Por isso, todas as empresas que realizam essas ações, mesmo que não sejam frequentes, devem ficar de olho em todas as mudanças.
Sempre preocupados com a proteção dos dados pessoais de todos os nossos clientes, estamos comprometidos com a proteção e a segurança dos dados pessoais, tratando-os com confidencialidade e em observância ao seu direito à privacidade. Inclusive temos um canal de comunicação destinado à LGPD: https://www.avipam.com.br/canal-lgpd/
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